Artigo 13 da Constituição Alemã

O artigo 13 da Constituição trata da inviolabilidade de domicílio, lei que também existe no Brasil. Ou seja, ninguém pode entrar ou permanecer em sua casa sem sua permissão. E vai além: ninguém pode ir à sua casa contra sua vontade, ninguém pode decidir o que você deve ou não fazer na sua casa. E por fim, ninguém pode espionar sua casa.

Por domicílio entende-se uma casa ou apartamento, mas a lei também o protege em um quarto de hotel que você reservou e até mesmo numa barraca em um acampamento.

Exceções

Exceções à lei só podem ser feitas quando alguém, por exemplo, está sob investigação ou suspeita policial. Nesse caso, a polícia pode entrar na sua casa. O mesmo vale para os bombeiros em caso de incêndio ou resgate em emergências médicas.