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Artigo 10 da Constituição Alemã

O artigo 10 da Constituição trata da privacidade de correspondência. Ele determina que ninguém pode ler correspondências endereçadas a você. O mesmo vale para correspondências eletrônicas, como e-mails , sms e serviços de mensagens como Whatsapp. Telefonemas também são privados e não podem ser acessados por outras pessoas além de você.

Encomendas em pacotes também são privadas. Outra pessoa não pode abrir um pacote endereçado a você.

Exceções

Exceções à lei só podem ser feitas quando alguém está sob investigação policial. Nesse caso, a polícia pode ter acesso à correspondência da pessoa, inclusive digital, além de poder fazer escutas telefônicas.

Mas para isso a polícia precisa de uma autorização prévia da justiça e justificar porque determinada pessoa precisa ser vigiada.

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